fora-da-lei
18/04/2024
Relatório sobre Alexandre de Moraes revela que ministro agiu contra a constituição do Brasil
José Linhares Jr
Perseguição, desrespeito da Constituição, abuso de autoridade e outros atos ilegais são expostos em relatório sobre Alexandre de Moraes.
ELEIÇÕES 2024
Disputa entre PCdoB e PT por vice em chapa pode causar ruptura
22/12/2023 - linharesjr.com.br
SÃO LUÍS, 22 de dezembro de 2023 – O presidente estadual do PCdoB no Maranhão, deputado federal Márcio Jerry, lançou uma declaração nesta quinta (21) que pode abalar as relações entre seu partido e o PT.
Em uma entrevista a um programa de rádio em Timon, Jerry afirmou que os comunistas têm interesse na vaga de candidato a vice-prefeito na chapa liderada pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB) em São Luís.
De acordo com Jerry, a indicada do PCdoB para a posição seria a advogada Flávia Alves, suplente de deputada federal e atual superintendente do Ibama no Maranhão, também irmã do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB).
A informação surpreendeu alguns petistas aliados do governo Carlos Brandão (PSB), que há meses trabalham na perspectiva de garantir um vice do PT.
Em novembro, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), havia sinalizado o interesse do partido em ocupar a posição, destacando que o nome petista ainda estava em avaliação pelas lideranças partidárias.
Camarão também enfatizou a importância de uma estratégia unificada no grupo de Brandão para evitar derrotas eleitorais, mencionando o pleito de 2020 como exemplo, quando múltiplos candidatos do grupo resultaram na eleição de Eduardo Braide (PSD).
O PT ainda não emitiu uma resposta após a declaração de Márcio Jerry, indicando que a situação pode gerar debates e negociações internas entre os partidos aliados do governo estadual.
PROJETO
Câmara aprova taxação de apostas esportivas e inclui cassinos
22/12/2023 - linharesjr.com.br
BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (21) o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online, incluindo jogos online, como cassinos, na legislação. Empresas pagarão 12% sobre o faturamento, e apostadores, 15% sobre os ganhos. O projeto, já aprovado pelo Senado, aguarda sanção do presidente Lula.
O projeto, inicialmente enviado pelo governo, teve sua primeira aprovação em setembro na Câmara, mas foi modificado no Senado em dezembro, retornando para análise dos deputados. O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) reintegrou os jogos online, após negociações, incluindo cassinos e jogos virtuais.
O texto exige autorização do governo para empresas de apostas operarem no país, com sede no Brasil e sócio brasileiro com mínimo de 20% do capital social. A licença de operação pode chegar a R$ 30 milhões por cinco anos.
O projeto aprovado também proíbe participação em entidades esportivas e apostas de menores. Adota tecnologia facial para identificação do apostador.
A divisão dos recursos arrecadados destina percentuais para esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social, saúde e entidades civis. O projeto não permite instalação física de equipamentos de apostas.
BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023 – A Controladoria-Geral da União (CGU) está conduzindo uma investigação sobre um esquema de fraudes, superfaturamento e desvios em convênios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).
Segundo a CGU, o prejuízo estimado chega a R$ 9,8 milhões, envolvendo a contratação de empresas-laranjas e funcionários-fantasmas para atividades destinadas a micro e pequenas empresas. A apuração concentra-se em três convênios referentes a 2019, totalizando R$ 15,3 milhões.
A informação foi divulgada nesta quinta (21), pelo Uol.
A CGU, em resposta ao caso, iniciou um processo administrativo disciplinar contra o Sebrae. Esse procedimento pode levar as empresas indevidamente beneficiadas a restituir os valores aos cofres públicos.
O Sebrae informou, em comunicado ao site, que uma sindicância está em andamento para investigar possíveis irregularidades na execução dos convênios firmados entre 2019 e 2020, período em que a instituição era gerida por outra equipe.
A atual gestão do Sebrae reforça o compromisso com as diretrizes dos órgãos de controle, a legislação vigente e a transparência na governança dos recursos.
O Sebrae integra o Sistema S, um conjunto de organizações das entidades corporativas dedicadas ao treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica.
Essas entidades incluem o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), entre outras.
A fiscalização dos gastos dessas instituições é responsabilidade da CGU.
DECISÃO
STJ mantém suspensas investigação do MPMA contra Paulo Victor
21/12/2023 - linharesjr.com.br
SÃO LUÍS, 21 de dezembro de 2023 – O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), conquistou mais uma vitória contra o Ministério Público do Maranhão.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o recurso que buscava retomar as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) contra a Casa Parlamentar.
Na semana anterior, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos já havia ordenado a suspensão de todos os processos relacionados à Câmara Municipal, vereadores, servidores e empresários com contratos no parlamento.
Paulo Victor expôs publicamente as evidências da extorsão de Zanoni, revelando a tentativa de manipulação das investigações. Apesar da denúncia, a Procuradoria-Geral de Justiça não agiu diante das acusações.
O STJ foi acionado pela Procuradoria-Geral de Justiça para reverter a suspensão das investigações, alegando “manifesto interesse público”. Contudo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura refutou o recurso, salientando que tal argumento aplica-se apenas a processos cíveis, não criminais.
BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023 – Os decretos de Lula (PT) do primeiro ano de mandato tiveram foco maior em lotear cargos do que em criar programas. O instrumento de uso exclusivo do presidente da República serve para regulamentar leis, emitir normas para a administração pública e criar políticas setoriais sem precisar negociar com o Congresso.
Lula assinou 487 decretos de 1º de janeiro a 1º de dezembro deste ano. Um quinto desse total, o equivalente a 101 atos, foi usado para definir a estrutura regimental e o quadro de cargos de confiança em órgãos e ministérios do governo, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. Uma parte também definiu o uso dos prédios públicos e as atribuições dos ministros.
Um exemplo disso foi quando Lula definiu as competências da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) depois de sua transferência, por meio de medida provisória, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para a Casa Civil.
Professor diz que sociedade pode achar que Lula retomou a máquina pública “única e exclusivamente” para distribuir cargos
O Congresso Nacional tentou devolver o controle da área para os militares, mas Lula vetou as mudanças e manteve a Abin sob tutela de Rui Costa (PT-BA), ministro da Casa Civil.
“Uma leitura mais rápida e menos dialogada com a sociedade pode passar uma impressão ruim de que [Lula] está retomando a máquina [pública] única e exclusivamente para a distribuição de cargos”, disse Fábio Andrade, professor de políticas públicas da ESPM, ao Estadão. “Deveria ter uma comunicação com a sociedade para justificar o que está acontecendo.”
No período, Lula criou 15 novos programas federais, como as cotas na administração pública, a iniciativa dos pró-catadores para a reciclagem popular e de combate à violência contra a mulher.
O “carro-chefe” do mandato também está entre eles: o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outros 25 decretos foram editados para alterar programas que já existiam, como a Farmácia Popular.
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