STF
19/04/2024
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O pedido interrompeu o julgamento que estava ocorrendo no plenário virtual da Corte, dando lugar a uma análise presencial futura.
BRASÍLIA, 28 de dezembro de 2023 – O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumirá a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Sua nomeação como árbitro ocorreu em julho de 2023, após sua aposentadoria do STF em abril do mesmo ano. Na oportunidade, Lewandowski demonstrou sua honra em fazer parte desse momento.
“Eu me associo a esta Corte internacional em um momento histórico importante em que se pensa em fortalecer o Mercosul, não apenas no sentido de dar a ele um protagonismo internacional mais acentuado, mas também em um momento que se cogita a integração de outros países da América Latina a este mercado comum.”
O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul foi estabelecido pelo Protocolo de Olivos de Solução de Controvérsias do Mercosul em 2002. Sua função principal é interpretar e propor medidas para promover o cumprimento dos instrumentos e normas que fundamentam o processo de integração do bloco.
O tribunal é composto por quatro árbitros designados por cada Estado-parte, atuando por dois anos, renováveis por não mais de dois períodos consecutivos.
O quinto árbitro do TPR é eleito por unanimidade pelos Estados-parte, com mandato de três anos não renovável, salvo acordo em contrário.
MARANHÃO, 28 de dezembro de 2023 – O Governo Federal anunciou o cancelamento de mais de R$ 20 milhões em recursos destinados a obras em rodovias federais no Maranhão.
O repasse de R$ 20,44 milhões, destinado à adequação na BR-135, no trecho da Estiva em São Luís, até o entroncamento com a BR-222 em Miranda do Norte, foi suspenso, assim como R$ 84 mil destinados à adequação na travessia urbana da BR-010, em Imperatriz.
A medida, divulgada por meio de portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (27), redireciona os recursos cancelados para cobrir despesas do Ministério da Previdência Social.
As informações são do Blog do Isaias Rocha, que, em novembro, revelou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou uma lista com 128 obras em andamento, que seriam objeto de emendas de bancadas estaduais no Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
Do total, quatro obras estavam localizadas no Maranhão.
BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2023 – O presidente Lula (PT), mesmo após promessas de reformulação nas negociações de emendas, continua adotando um modelo semelhante ao criticado durante o governo Bolsonaro.
A distribuição opaca de recursos, baseada em critérios políticos, desafia a transparência e suscita críticas em relação ao favorecimento de grupos específicos, incluindo o centrão.
A estratégia contradiz as promessas de campanha de Lula, que denunciou o chamado ‘bolsolão’. Especialistas apontam a complexidade da relação entre o governo e o Congresso como um desafio na busca por transparência nas emendas parlamentares.
A falta de clareza na alocação de recursos ficou evidente após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a principal moeda de troca do governo Bolsonaro, as emendas de relator.
A quantia recuperada por Lula, aproximadamente R$ 10 bilhões, foi distribuída em sete ministérios, incluindo Agricultura e Cidades. A divisão de recursos continuou atendendo a critérios políticos, contrariando a promessa de transparência.
Casos específicos de uso político da verba surgiram em diferentes ministérios. No Ministério da Saúde, a distribuição de recursos beneficiou estados como Alagoas, atendendo a pedidos de lideranças do centrão.
O modelo de negociação também afetou pastas importantes, como o Desenvolvimento Social, onde a Paraíba foi favorecida, incluindo redutos de parlamentares influentes.
A opacidade na distribuição de recursos é reforçada pelo modelo atual, no qual não há informações sobre quem solicitou a verba.
Apesar de críticas, a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) argumenta que esses recursos não são emendas parlamentares, mas sim verbas controladas pelos ministérios, sendo analisadas com critérios técnicos.
Apesar de o centrão ter se beneficiado na divisão do dinheiro, o modelo de negociação adotado por Lula não agradou à cúpula do Congresso, que exerce influência significativa no rateio do Orçamento.
O governo buscou ampliar sua participação no repasse do dinheiro para municípios, desviando parte das cotas dos parlamentares para ministros, sem serem oficialmente chamadas de emendas.
Mais informações em Folha de S. Paulo.
MARANHÃO, 27 de dezembro de 2023 – A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) concluiu o ano de 2023 com um balanço detalhado de suas atividades parlamentares, divulgado em suas redes sociais.
Com uma presença destacada tanto em plenário quanto nas comissões, a parlamentar evidenciou seu compromisso com causas alinhadas aos princípios cristãos-evangélicos.
Ao longo do ano, Mical Damasceno apresentou projetos de lei específicos, delineados para contribuir com a construção de um Maranhão que reflita seus valores fundamentais.
Destacam-se propostas como a expansão da rede de escolas cívico-militares no estado e a desobrigação de professores da rede estadual de participar de festas religiosas nas escolas.
Além disso, a deputada trouxe à discussão temas sensíveis à sua base eleitoral evangélica. Um deles é o programa “Igreja Livre”, que visa garantir a liberdade religiosa, proporcionando segurança para as igrejas exercerem sua fé.
Outra proposta relevante é a solicitação de revogação da lei que obriga estabelecimentos comerciais a instalar placas sobre identidade de gênero.
Mical Damasceno, em seu segundo mandato como deputada estadual, demonstrou a importância de suas ações legislativas.
“Cada ação legislativa é um passo na construção de um Maranhão mais justo e alinhado aos nossos princípios cristãos.”
BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2023 – Em meio ao interminável debate sobre a regulamentação do ambiente virtual e suas diversas plataformas, o governo federal instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que terá como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país.
O decreto, assinado pelo presidente Lula, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (27). A medida foi tomada após a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, ter suas redes sociais invadidas por hackers.
O documento institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), grupo ao qual caberá propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos — a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber). A composição do CNCiber será formada basicamente por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente.
De acordo com o decreto, o PNCiber tem como objetivo primordial desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais. Além disso, também faz parte do rol de metas o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional, destinados à cibersegurança.
A parte da privacidade também é contemplada, com garantias de confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações — além de fiscalizar a atuação dos usuários, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos, e desenvolver a educação e a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade.
Outros objetivos previstos são fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, relacionadas à área; e incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre os Três Poderes, bem como entre entes da federação, setor privado e sociedade.
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