Para relator, poder concedente é que deve decidir sobre cursos de capacitação nas concessionárias de transporte.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3285/21, que exige o treinamento dos empregados no transporte coletivo para o enfrentamento de discriminação, racismo, violência doméstica ou atos libidinosos contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

O relator do projeto, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a rejeição, embora tenha considerado a proposta meritória. “É o poder concedente que deve verificar, em cada caso, qual a necessidade de cursos de capacitação nas concessionárias, e acima de tudo deve ser examinado o interesse público”, disse.

O texto rejeitado exigia a adoção de procedimentos necessários em ocorrências nos veículos. Os procedimentos ensinados pelas concessionárias do transporte público deveriam promover a segurança e a integridade física e mental dos empregados e passageiros, evitando riscos ou exposição a situações de perigo.

“A manutenção da ordem e da segurança dentro dos ônibus é uma obrigação das empresas”, afirmou o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). “A população, diante de tantas ocorrências, tem cobrado ações ativas de motoristas, cobradores e fiscais, visto que são, naqueles espaços, a autoridade reconhecida.”

Como foi rejeitado pela única comissão permanente designada para analisar o mérito, o PL 3285/21 deverá ser arquivado pela Câmara, a menos que haja recurso para análise do Plenário.