Projeto de Lei passará pela Comissão de Constitucional, Justiça e Cidadania (CCJ) que analisa a constitucionalidade da matéria.

O governador do Estado, Flávio Dino (PSB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Maranhão um Projeto de Lei que estabelece novos critérios para envio de recursos do ICMS a municípios maranhenses.

O projeto será recebido pela Mesa Diretora da Alema que distribuirá para as comissões técnicas e depois o texto será apreciado em Plenário pelos 42 deputados estaduais. Segundo o Socialista, a medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108.

“Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108”, afirmou o chefe do Executivo.