Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro diz que a Lei de Greve proíbe aos trabalhadores paralisação total dos serviços de transporte coletivo.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), Solange Cristina Passos de Castro, autorizou a circulação de 60% da frota de ônibus na grande São Luís em sede de Agravo Regimental interposto pelo Sindicato dos Rodoviários.

A multa diária por descumprimento da decisão foi mantida em R$ 50 mil. Na decisão, a desembargadora destaca que a Lei de Greve proíbe aos trabalhadores paralisação total dos serviços de transporte coletivo, mas que também impõe o dever imperativo ao Poder Público Municipal de assegurar a prestação desses serviços, conforme normas legais.

A magistrada ressalta que a alegação de incapacidade financeira, dentre outras, é condição que pode desabilitar às empresas à continuidade de prestação dos serviços de transportes, sendo necessária a imediata revisão do contrato de concessão vigente visando a definitiva solução dos entraves contratuais que prejudicam os usuários com a paralisação e precariedade quanto ao serviço de transporte público.

De acordo com a desembargadora, “o objetivo da decisão da Justiça do Trabalho deve ser a persecução do equilíbrio de forças das partes litigantes e a garantia de manutenção do direito ao serviço de transporte público à população, direito este que transcende aos interesses, embora legítimos e legais, das partes processuais”, declarou.