Projeto de Rubens Jr tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Rubens Júnior é autor do Projeto de Lei que proíbe operações policiais de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h.

O texto da PL nº 2804/21 muda a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. O descumprimento poderá ser considerado invasão de domicílio e o agente de segurança pública – seja ele Polícia Federal, Polícia Civil e Militar – ficará sujeito à pena de detenção de até 4 anos e multa.

“É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, justificou o deputado alegando que o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade da residência, já que permite o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia.

O projeto que, na prática, tentar diminuir o tempo de atuação da Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.