Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta terça (28), MP para permitir a consulta de registros públicos em cartórios de forma remota.
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) fará a interconexão entre todos os cartórios pela internet, servindo para expedição de certidões, recepção e envio de documentos, e a obtenção de informações em meio eletrônico.
De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o novo sistema permitirá a utilização de sistema de assinatura avançada que dispensam a certificação digital. “A determinação aos cartórios de realizarem seus atos por meio eletrônico já existia em Lei, mas, por não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação, não era aplicada”, afirmou a Secretaria-Geral, por meio de nota.
A Medida Provisória já é válida a partir de hoje, necessitando ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 60 dias para permanecer em vigor.
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