Nova lei do Governo Federal dá ao motorista a possibilidade de pagar o licenciamento na hora e concede 15 dias para a regularização de outras situações. Veículos só poderão se apreendidos em caso de irregularidades de segurança.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229/21 que impede a apreensão de veículos em blitz. Os condutores agora terão um prazo de 15 dias para regulamentar a situação. A lei não é aplicada se o veículo apresentar irregularidade que afete a segurança do veículo.

Em caso de licenciamento vencido, o motorista precisará pagar a taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado.

Se o condutor não cumprir com a obrigação no prazo, o Detran irá registrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Se a irregularidade afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade, a nova deliberação não será aplicada.

Um trecho da lei reforça que “quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”.