Espaço, que deveria ser estratégico para a retomada econômica na capital, no período pós-pandemia, é prejudicado pela burocracia e pela falta de empenho dos agentes públicos

Com uma extensão de 8,6 Km, a Avenida Litorânea é um dos principais pontos turísticos da cidade. Apesar do cartão postal emblemático da cidade centenária, a ocupação da área foi tardia, tendo iniciada apenas a partir de meados dos anos 1980. Mesmo com o potencial turístico estratégico inquestionável, que deveria ser fundamental na retomada da economia no pós-pandemia, a atividade econômica na Avenida Litorânea ainda é marginalizada e sofre com a burocracia e insegurança jurídica.

HISTÓRIA

A Avenida Litorânea como conhecemos hoje foi Inaugurada em 31 de dezembro de 1993. Oficialmente ela é chamada de Avenida Governador Edison Lobão. Em sua primeira etapa, ela contava com 5,5 quilômetros de extensão.

Apesar de inaugurada por Lobão, o plano para a construção da avenida foi idealizado e iniciado durante o governo Luiz Rocha, entre os anos de 1983 e 1987. Naquele período foram realizados os serviços de terraplanagem e compactação do solo. Abandonado durante a gestão Epitácio Cafeteira, que preferiu centrar esforços na construção do Aterro do Bacanga, o projeto foi retomado por Edison Lo­bão. A obra, ajustada para valores atuais, custou cerca de R$ 40 milhões.

Em 2009, ainda no primeiro ano de sua gestão, o ex-prefeito João Castelo tomou a iniciativa de executar a extensão de 600 metros da Avenida Litorânea. Uma grande batalha jurídica entre Prefeitura e Governo do Maranhão foi iniciada. Os processos de licenciamento ambiental foram suspensos pelo juiz Carlos Henrique Veloso. Já o Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra a Prefeitura de São Luís. O prefeito ignorou as investidas e determinou a extensão da obra.

Após as ações de Castelo, na última década a Litorânea sofreu outras melhorias. Em março de 2014 a Prefeitura de São Luís instalou a nova iluminação pública com 880 luminárias de LED expostas com 200 armações decorativas em estilo veleiro. Outros 144 refletores foram colocados na faixa de areia. Ainda em 2014, em comemoração aos 21 anos de inauguração, o Governo do Maranhão entregou o novo calçadão da via.

TUDO NA INFORMALIDADE

A ocupação da praia para fins comerciais começou ainda na década em meados da década de 1980. Por conta da ocupação desordenada, o trecho da avenida do Parquinho até a entrada do Rio Pimenta no Olho D’água é mais estreito do que o trecho que se estende até a Praça do Pescador.

Após a inauguração, a ordenação dos bares e restaurantes foi realizada pelo Governo do Estado. Atualmente a faixa de areia abriga 52 bares e restaurantes que empregam mais de 700 pessoas.

Em 2001, durante mandato da ex-governadora Roseana Sarney, os bares foram padronizados. Cada unidade começou a abrigar dois estabelecimentos que eram obrigados a ocupar um formato conjugado com duas semicircunferências. A estrutura deveria ser obrigatoriamente de madeira e cobera de palha de carnaúba.

Atualmente nenhum dos proprietários destes estabelecimentos comerciais possui o título de propriedade de seus negócios. O contrato de exploração entre o Governo do Estado que estabeleceu um padrão de barracas e os concessionários (donos dos bares) expirou em 2013. De lá até aqui nenhuma outra proposta foi articulada pelo Governo do Estado ou Prefeitura e o trabalho na área é caracterizado pela informalidade, segundo José Ribamar Monteiro, o Coronel Monteiro. Ele atualmente chefia a Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), proprietária legal das terras em que estão instalados os bares e restaurantes.

“O descaso com a situação dos empreendedores beira o absurdo. Além de não terem assegurada a posse legal de seus negócios, também não possuem um regime de trabalho e desenvolvimento estipulado. Quem passa por ali não imagina que está tudo na informalidade”, disse o coronel.

A insegurança jurídica na área é apontada como um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade turística e geração de emprego na Avenida Litorânea. “Como somos donos de direito, mas não de fato, sofremos com a possibilidade de perder nossos negócios. Sabemos que é difícil, mas não é impossível. A situação também dificulta a captação de recursos para melhorar a estrutura”, disse Igor Alves, proprietário de um restaurante no lugar.

Na ausência de ações da Prefeitura e do Governo do Estado, coube ao Governo Federal assumir a situação. “Atualmente quem assumiu a gestão foi a SPU. Que poderia estar com o município. Mas, por falta de interesse do natural responsável, estamos administrando diretamente com os donos dos estabelecimentos”, explicou o Coronel Monteiro.

SOLUÇÃO PRÓXIMA

Como forma de sanar definitivamente a insegurança jurídica ocasionado pela informalidade da posse que se arrasta há décadas ancorando o desenvolvimento da área, a SPU está concluindo um projeto que deve ser apresentado ao Ministério Público Federal a ao Poder Judiciário. Segundo Monteiro, a intenção é construir uma solução moderna, atraente aos investidores, sustentável e que respeite a área de uso comum do povo.

“Vamos resolver a questão da posse e tirar essas pessoas que empregam milhares de outras pessoas dessa incerteza”, afirmou Monteiro.

A ação da SPU também deve libertar os proprietários de bares e restaurantes do que eles consideram abuso de autoridade por parte de membros do Ministério Público Estadual. Mesmo sem um ordenamento determinado, muto deles já tiveram benfeitorias demolidas à mando de promotores. “Temos endereço, CNPJ e cumprimos nossas obrigações. É inadmissível que por conta desse vácuo fiquemos sujeitos à ação de agentes que militam contra o empreendedorismo e a geração de emprego”, lamentou Igor Alves.  

Monteiro firmou que a SPU já cadastrou todos os ocupantes e concedeu-lhes licença provisória de funcionamento. Também está em fase final de destinação, por vias jurídicas, o título definitivo de terras. “Vamos resolver esse problema de uma vez por todas e dar a esses trabalhadores e empresários o sossego que eles merecem”, disse Monteiro.

Recentemente a SPU atuou na mediação de um conflito entre membros do Ministério Público e proprietários de bares. Após seguidos incêndios em algumas instalações proporcionados pela estrutura antiga, donos de bares começaram a abrir mão do telhado de palha por uma estrutura convencional de cerâmica/plástico. O Ministério Público tentou impedir a mudança. “Mostramos que o desejo dos proprietários iria garantir mais segurança e ainda preservar o meio ambiente. No fim todos entenderam que a mudança é essencial e tudo foi resolvido. Agora eles (proprietários) estão livres para fazerem a melhoria nos telhados”, explicou Monteiro.

Para Monteiro, a modernização das instalações na Litorânea é inevitável. “Não estamos tratando de construções históricas, mas de estruturas que, em sua maioria, estão sem o devido reparo desde que foram feitas 30 anos atrás. Modernização, segurança e conforto são exigências do tempo que só irão beneficiar o público e os operadores”, disse.

LEI ANTI-TURISMO E ANTI-EMPREGO

Em 2009 a Câmara de Vereadores aprovou um projeto em que estipulava a famigerada Lei Manzuá. A lei proibiu os bares de funcionarem 24 horas, estipulando como horário máximo de funcionamento o limite de 3:00 horas da manhã.

Igor Alves afirma que a lei deixou muita gente desempregada e quebrou alguns empresários. “Nessa época eu ainda não tinha negócio na Litorânea, mas os relatos são os piores. Centenas de garçons e cozinheiros perderam o emprego. Donos de bares que eram especializados no atendimento noturno fecharam as portas. Essa lei arrebentou o lugar”, disse.

A vereadora Karla Sarney (PSD) tem atuado para encontrar uma solução. Segundo ela, há uma ação judicial tramitando na Vara de Direitos Difusos e Coletivos em que é sugerido que todos os bares e restaurantes da região da Ponta da Areia, Litorânea e Lagoa se adequem e façam isolamento acústico em seus ambientes. “Esta situação vem se arrastando por anos, pois requer um valor de investimento muito alto para os pequenos empresários destes locais”, disse Karla.

Segundo a parlamentar, a região da Litorânea encontra-se dentro do polo turístico que está sendo discutido no novo plano diretor da cidade. “Estamos buscando fortalecer e criar políticas públicas que incentivem os empreendimentos que atuam nas áreas turísticas de São Luís. Zona turística que fecha não beneficia ninguém. Muito pelo contrário, tira emprego”, afirmou.

A vereadora apresentou o Projeto de Lei nº 138/2021 que visa atualizar a legislação municipal. Segundo ela, a nova lei deve proporcionar segurança jurídica sobre os horários de funcionamento dos empreendimentos nos locais turísticos e o respeito as normas ambientais de controle das emissões sonoras.

“O projeto de Lei já recebeu parecer favorável das procuradorias geral e legislativa da Câmara, também já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e atualmente está na Comissão de Meio Ambiente. Estamos marcando audiências públicas para discutimos com todas as autoridades e com a sociedade sobre as normas e a efetividade da Lei, acreditamos que ainda este ano teremos está nova lei promulgada e sendo o ponto de segurança e de garantia para o crescimento da nossa cidade”, explicou.

MAIS EMPREGO E RENDA

Proprietários de bar acreditam que as medidas tomadas pela Secretaria de Patrimônio da União e Câmara de Vereadores devem ser um marco para o turismo na cidade. Empresários ouvidos por O Estado afirmam que o número de empregos deve triplicar.

Eles acreditam que com o título de posse poderão fazer os investimentos com segurança. O que irá incidir diretamente na expansão das instalações. Consequentemente será preciso mais mão-de-obra e mais geração de emprego. O mesmo com a segurança no horário de funcionamento. “Mais tempo funcionando, mais cliente, mais trabalhador”, disse Igor.