Entenda como proposta do voto impresso foi sabotada pela ação de membros do STF mesmo obtendo apoio popular e maioria entre deputados e partidos na votação de ontem (10)

Além de obter maioria de votos entre os deputados, proposta do voto impresso também foi aprovada pela maioria das bancadas dos partidos. Imposição do Supremo Tribunal Federal (STF) por Emenda Constitucional foi decisiva para que desejo da maioria não seja cumprida. Essa foi a segunda vez, em três anos.

A exigência de aprovação por Emenda Constitucional manobrada pelo TSE impediu que a maioria aprovasse na noite de ontem (10) o voto impresso. Ao todo, bancadas de 13 partidos tiveram maioria pela aprovação do voto impresso. Dessas, apenas 3 foram orientadas a votar pela aprovação do texto. Outras seis foram liberadas e optaram pelo voto impresso e quatro dessas maiorias foram obtidas em contrariedade à orientação da liderança. Lideranças de 14 partidos orientaram pela negação da proposta, mas o pedido foi atendido apenas pela bancada de 10 legendas. Votação terminou com 229 votos favoráveis e 218 contrários. A mesma proposta já havia sido aprovada em 2015 e rejeitada pelo STF, três anos depois, em 2018.

RAIO-X

Todos os seis partidos que liberaram suas bancadas viram os deputados votarem pelo voto impresso. Novo (5 sim 3 não), Patriota   (4 sim 2 não), Progressistas (16 sim 13 não), Pros (8 sim 1 não), PSC (11 sim 0 não) e PTB (6 sim 2 não).

Apesar da orientação pela recusa da proposta por líderes de 14 partidos, parlamentares de quatro legendas contrariam a ordem e garantiram a maioria na bancada pela aprovação do voto impresso. Foram eles: DEM (13 sim 8 não), MDB (15 sim 10 não), PSD (20 sim 11 não), PSDB (14 sim 12 não).

Apenas três legendas orientaram pela aprovação do voto impresso, todas tiveram o pedido seguido pela maioria da bancada. Podemos (6 sim 2 não), PSL (45 sim 6 não) e Republicanos (26 sim 3 não).

POR QUE NÃO?

Essa não foi a primeira vez que o voto impresso foi aprovado em plenário. Nas vezes anteriores, o Supremo Tribunal Federal derrubou a decisão dos parlamentares alegando tratar-se de projeto inconstitucional.

Dessa forma, para não ser mais extinguido pelo STF, o projeto deveria ser aprovado por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Esse tipo de proposta, como o próprio nome diz, trata-se de uma mudança na Constituição. Esse tipo de matéria precisa de 308 votos a favor entre os 513 deputados.

Isso significa que caso a proposta do voto impresso da deputada Bia Kicis (PSL-DF) tivesse alcançado 307 votos a favor, 206 abstenções e nenhum voto contrário, ela não seria aprovada.

Além da manobra jurídica, a influência de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) pressionando parlamentares e exigindo a mudança de membros na comissão também foi capital na derrota da vontade da maioria na votação.

O voto impresso não foi aprovado por não ter obtido maioria ou apoio popular. Ele não foi aprovado pela atuação política do STF. E, enquanto tal, uma atuação criminosa que extrapola o ofício da corte e a deixa às margens da lei.