Supremo Tribunal Federal recebeu mandados de segurança questionando as quebras de sigilo determinadas na última quinta-feira (10) pela CPI da Covid

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, decidiram manter as quebras de sigilo dos ex-ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, da secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, neste sábado (12).

O ministro Ricardo Lewandowski negou os pedidos de Mayra Isabel e de Pazuello, destacando que os “dados e informações” da quebra de sigilo devem permanecer reservados rigorosamente e o Brasil enfrenta uma calamidade pública sem precedentes por conta da pandemia do novo coronavírus.

“Diante disso, mostram-se legítimas medidas de investigação tomadas por pela Comissão Parlamentar de Inquérito em curso, que tem por fim justamente apurar eventuais falhas e responsabilidades de autoridades públicas ou, até mesmo, de particulares, por ações ou omissões no enfrentamento dessa preocupante crise sanitária, aparentemente ainda longe de terminar”, afirmou o ministro.

Já o responsável por julgar a solicitação de mandado de segurança feito por Ernesto Araújo, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a Comissão Parlamentar de Inquérito deve “equilibrar os interesses investigatórios pleiteados – eventuais condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia–, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional”.

Moraes justificou, ainda, em sua decisão que os direitos e garantias individuais não podem servir de argumento para afastar ou diminuir a responsabilidade civil, penal ou política, indeferindo pedido do ministro de Relações Exteriores e mantendo quebras de sigilo.