Na visão da ministra, ouvir governadores extrapola a competência do Legislativo federal, mas a CPI pode convidá-los para participarem voluntariamente

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu monocraticamente, nesta segunda-feira (21), suspender as convocações de gestores estaduais que haviam sido feitas pela CPI da Pandemia.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, escreveu a ministra.

De acordo com Rosa Weber, os mandatários locais não devem prestar constas ao Congresso Nacional, e sim perante às assembleias legislativas ou ao Tribunal de Contas da União (TCU). A liminar foi incentivada por uma ação ajuizada pelos governadores que foram chamados para depor no colegiado.

Na próxima quinta-feira (24), a decisão será colocada para ser referendada pelos demais magistrados em votação eletrônica.