César Pires tem defendido servidores públicos de forma obstinada na Assembleia Legislativa

Um dos heróis no enfretamento da reforma relâmpago proposta pelo governador Flávio Dino, o deputado César Pires pretende ir até as últimas consequências para reverter a situação.

Pires questionou a legalidade do processo e anunciou que irá recorrer na Justiça a inconstitucionalidade da lei que cria um comitê para a proposição de leis que modifiquem o sistema previdenciário maranhense.

“Durante meses, o governador criticou duramente o presidente Bolsonaro por prpor a reforma da Previdência ao Congresso Nacional, orientando seus aliados a votar contra e condenando aqueles que eram a favor. Mas aqui ele fez pior, sem permitir a mínima análise das mudanças impostas aos servidores. Só não foi votado no mesmo dia que chegou à Assembleia por conta de um pedido de vistas nosso”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta da PLC 014 é inconstitucional.

“O governador não pode delegar a um comitê uma prerrogativa que é dele. Além disso, o Supremo já limitou a contribuição previdenciária em 14%, entendendo que alíquota maior é confisco. Se não bastasse tudo isso, o governo deveria ter enviado uma Proposta de Emenda Constitucional, e não um Projeto de Lei Complementar. Mas no afogadilho, nada disso foi observado. Vamos questionar tudo isso na Justiça”, afirmou.